Decreto Legislativo Regional N.º 14/2010/A, de 9 de Abril
"Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo ..."

Decreto Legislativo Regional N.º 15/2010/A, de 9 de Abril
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida..."

Declaração de Rectificação N.º 2/2010, de 12 de Abril
"Rectifica a Portaria n.º 34/2010, de 1 de Abril, que altera a ..."